Anatel

Aqui estão algumas das informações necessárias sobre a ANATEL e as exigências aos provedores e operadoras Autorizadas a prestar Serviços de Comunicação Multimídia (Internet, telefonia VOIP e outros produtos).

Limites mínimos de velocidade:

http://www.anatel.gov.br/consumidor/index.php?option=com_content&view=article&id=429&Itemid=750


– Posso solicitar a suspensão dos serviços de banda larga fixa?

Se você tiver suas contas pagas em dia, poderá solicitar o bloqueio temporário do serviço, sem custo, 1 vez a cada 12 meses, pelo período mínimo de 30 dias e máximo de 120 dias. A empresa deverá atender ao pedido de bloqueio em 24 horas. Durante esse período, não será permitida a cobrança pela prestação de serviço. Os consumidores ainda residentes no mesmo endereço poderão solicitar, sem custo, o fim do bloqueio do serviço, que deverá ser realizado pela prestadora em até 24 horas.

Fundamentação Legal: Art. 3º, XIV da Resolução nº 632/2014 e Art. 67 da Resolução nº 614/2013 da Anatel.


– Solicitei o serviço de banda larga fixa, mas a prestadora diz que não há disponibilidade para a minha região. Só que o meu vizinho tem o mesmo serviço instalado. A prestadora pode se recusar a prover o serviço?

A prestadora tem a obrigação de, observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis em suas redes, não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede. No caso em questão, se não há capacidade disponível na rede da prestadora para atender novos consumidores, a prestadora não é obrigada a atender o seu pedido.

Fundamentação Legal: Arts. 3º e 47, VII da Resolução nº 614/2013 da Anatel.


– Posso contratar o serviço de banda larga fixa e dividir com os meus vizinhos?

A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que a exploração, comercial ou não, de serviço de telecomunicações em regime privado, dependerá de uma autorização prévia da Anatel.

A única exceção a essa regra é a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel – caso em que independe de autorização.

Caso o assinante queira compartilhar o serviço com vizinhos além dos limites de sua edificação, precisa de uma autorização prévia da Anatel. Além disso, o assinante deve observar no contrato se existe cláusula contratual que vede esse compartilhamento.

Fundamentação Legal: Arts. 75 e 131 da Lei nº 9.472/1997.


 – Meu vizinho tem internet com velocidade maior que a minha. Tentei mudar meu plano e a prestadora afirma não ter viabilidade técnica na minha residência para aumentar a velocidade. Ela pode recusar o atendimento, sendo que meu vizinho tem?

A prestadora tem a obrigação de, observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis em suas redes, não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede. No caso em questão, se não há capacidade disponível na rede da prestadora para aumentar a velocidade do serviço contratado, a prestadora não é obrigada a atender o seu pedido.

Fundamentação Legal: Art. 47, VII da Resolução nº 614/2013 da Anatel.

A prestadora de serviço de banda larga fixa pode aumentar o valor da minha assinatura, mesmo com o contrato em vigência?

A prestadora de serviço de banda larga fixa pode reajustar os preços dos serviços, conforme índice e periodicidade previstos em contrato. Entretanto, no caso de oferta conjunta, devem ser reajustados na mesma data.

Fundamentação Legal: Art. 55 da Resolução nº 632/2014 da Anatel e Art. 69 da Resolução nº 614/2013 da Anatel.


– A prestadora de banda larga fixa pode interromper o serviço para manutenção da rede? Tenho direito ao ressarcimento pelo período sem serviço?

Caso ocorra a necessidade de interrupção da prestação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares, a prestadora de banda larga fixa deverá realizar ampla comunicação aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de 1 semana. Deverá ser concedido abatimento no valor da assinatura à razão de um 1/30 por dia; frações superiores a 4 horas sem o serviço serão consideradas como 1 dia completo.

Fundamentação Legal: Art. 46, §§ 1º e 2º da Resolução nº 614/2013 da Anatel.


– Solicitei o serviço de banda larga fixa, mas a prestadora diz que não há disponibilidade para a minha região. Só que o meu vizinho tem o mesmo serviço instalado. A prestadora pode se recusar a prover o serviço?

A prestadora tem a obrigação de, observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis em suas redes, não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede. No caso em questão, se não há capacidade disponível na rede da prestadora para atender novos consumidores, a prestadora não é obrigada a atender o seu pedido.

Fundamentação Legal: Arts. 3º e 47, VII da Resolução nº 614/2013 da Anatel.